Termos e Condições

1. Definições

• "Sistema": plataforma Admin Vet desenvolvida e mantida pela WMS System.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata o acesso ao sistema.
• "Licença": direito de uso do sistema, concedido conforme plano contratado.
• "Tutor": pessoa responsável por um animal atendido pela clínica usuária do sistema.
• "Carteirinha do Tutor": link público, gerado pela clínica, em que o tutor consulta informações do seu animal sem criar conta.

2. Aceitação

O uso do sistema implica na aceitação integral destes termos. Caso não concorde, não utilize o sistema.

3. Uso da Licença

É concedido ao cliente o direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável do sistema durante a vigência do contrato. O uso deve ser restrito às necessidades da própria clínica contratante.

Não é permitido:

• Revender ou sublicenciar o sistema a terceiros.
• Realizar engenharia reversa, cópia ou modificação do sistema.
• Compartilhar logins ou permitir acessos não autorizados.

4. Planos e Licenças

O acesso ao sistema é disponibilizado conforme plano contratado. Cada plano contratado inclui, inicialmente, um usuário. A adição de novos usuários à mesma clínica hoje não é feita diretamente pelo sistema — deve ser solicitada por e-mail ao suporte (suporte@wmssystem.com.br), podendo envolver custo adicional conforme a quantidade de usuários da clínica.

A WMS System pode oferecer promoções e condições especiais por tempo limitado, incluindo um período de teste gratuito por tempo determinado (atualmente 7 dias). Encerrado o período de teste sem a contratação de um plano pago, o acesso e os dados de teste cadastrados poderão ser removidos automaticamente, sem aviso prévio adicional além do já informado no momento da criação do teste.

5. Pagamentos e Cancelamentos

O valor do plano será cobrado mensalmente, conforme escolha feita no momento da contratação, através de gateways de pagamento parceiros (processando Pix, boleto e/ou cartão de crédito). O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema após o prazo de carência da assinatura (atualmente 32 dias contados da última confirmação de pagamento).

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeitos a partir do ciclo seguinte. Não há reembolso proporcional.

6. Suporte

Oferecemos suporte técnico por e-mail em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h).

7. Responsabilidades

A WMS System é responsável pela manutenção, segurança e funcionamento geral do sistema. O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos e por realizar backups regulares, apesar dos backups automáticos realizados pela plataforma.

O usuário é o responsável pelo tratamento dos dados de seus clientes, tutores e pacientes (controlador, nos termos da LGPD), inclusive pela base legal desse tratamento e pelo cumprimento das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária aplicáveis a prontuários e receituários. A WMS System atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do usuário e para fornecer o sistema.

8. Carteirinha do Tutor

A Carteirinha do Tutor é uma ferramenta opcional. Ao usá-la, o usuário declara estar ciente de que:

• É responsável por decidir se, quando e a quem enviar cada link, e por escolher quais documentos (receituários, exames e anexos) serão compartilhados. Nenhum documento é compartilhado sem a marcação do usuário.
• Deve enviar o link somente ao responsável pelo animal, por canal seguro, conferindo o destinatário; deve preferir prazos curtos e a verificação por dígitos do celular quando houver documentos; e deve revogar o link quando deixar de ser necessário.
• Quem possui o link acessa as informações compartilhadas. A WMS System não se responsabiliza por acessos decorrentes de links enviados a destinatários incorretos ou encaminhados pelo tutor a terceiros.
• A carteirinha digital tem caráter informativo e não substitui a carteira de vacinação oficial nem outros documentos que a lei ou as normas profissionais exijam assinados pelo médico-veterinário.
• É responsável por informar seus tutores sobre o uso da ferramenta e por atender os pedidos que eles fizerem sobre seus dados, contando com o auxílio da WMS System quando necessário.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código e funcionalidades do sistema são propriedade exclusiva da WMS System. Nenhuma parte do sistema pode ser copiada ou reutilizada sem autorização por escrito.

10. Limitação de responsabilidade

A WMS System não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos causados por uso indevido do sistema, falhas de internet ou indisponibilidades temporárias.

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